Manutenção da condenação não torna Jair Bolsonaro inelegível: SAIBA O MOTIVO
Lei da Ficha Limpa não se aplica no caso dele, condenado por ataque verbal à deputada Maria do Rosário (PT-RS)
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça de manter a condenação do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não afeta os direitos políticos do parlamentar. Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 10 mil à também deputada Maria do Rosário (PT-RS) por danos morais, após "atacá-la verbalmente" em 2014. A defesa recorreu ao STJ, mas o recurso foi negado.
Apesar da condenação, Bolsonaro não se torna inelegível porque a Lei da Ficha Limpa não se aplica a casos como o dele. A lei prevê que ficam inelegíveis aqueles condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por: corrupção eleitoral; compra de voto; doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha; abuso de poder econômico ou político; e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros crimes. Ao votar pelo não acolhimento do recurso de Bolsonaro, a relatora, ministra Nancy Andrighi, foi acompanhada pelos outros três ministros que compõem a corte. Após discursar no plenário da Câmara, ele disse que não estupraria Maria do Rosário porque ela não merecia.
Jair Bolsonaro ainda responde por outras duas ações penais referentes ao caso: uma de incitação ao crime de estupro, proposta pelo Ministério Público Federal, e outra de injúria, proposta pela deputada Maria do Rosário.
Em nota, o deputado Jair Bolsonaro disse que respeita a decisão da 3ª Turma do STJ de manter sua condenação e que irá aguardar a análise de outro recurso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: O Globo.
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